“Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual n.º 1.802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual n.º 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual n.º 2.461 de 30 de março de 2001”.
